Delegacia de defesa a mulher

As Delegacias de Polícia de Defesa dos Direitos da Mulher surgiram no ano de 1985, no Governo Franco Montoro, tendo sido o autor do Decreto que as criou o Deputado Michel Temer.
A primeira Delegacia da Mulher surgiu no centro da capital paulista, e até hoje é a única unidade do gênero que funciona vinte e quatro horas por dia, atendendo a mulher vítima da violência e de outras formas de discriminação.
Rapidamente se expandiu pelo Brasil e pelo Exterior. O Estado de São Paulo conta com 126 Delegacias Especializadas.
No que tange aos direitos da mulher, acreditamos que a criação destas Delegacias constitui a maior conquista das mulheres neste século. Uma inovação de um país de terceiro mundo, retratando a realidade e invejada por aqueles de primeiro mundo.
A violência contra a mulher não escolhe cor, raça, nível social, econômico ou cultural e não tem hora, dia ou local para acontecer. Geralmente vem acompanhada de aliados como a calada da noite, as quatro paredes, o alcoolismo e outras drogas.
Refletem, na verdade, a triste realidade dos desajustes de homens que não possuem infra-estrutura emocional para compreender a afetividade nata da mulher que exige carinho no trato.
Acostumados a lidar diariamente com drogados e marginais – dos mais diversos níveis de periculosidade – os policiais homens e até mulheres não tinham condições de dar à mulher o atendimento diferenciado que a violência doméstica exige, o que é até compreensível, no meio de tantos crimes, aparentemente mais graves, como roubos, seqüestros, homicídios e tantos outros, a agilização destes impedia o policial de dar melhor atenção às mulheres por ocasião de suas denúncias, geralmente acompanhadas de choro e rosto desfigurado.
Falar que "mulher gosta de apanhar" parecia uma justificativa para aconselhá-la a voltar para casa, agradar o marido e esperar pelo dia seguinte, pois tudo se resolveria. Indagar desta mulher o porquê de continuar convivendo com o seu agressor após tantas denúncias também não alivia o seu sofrimento, pois sentimentos muito pessoais e característicos de mulheres a impedem de tomar uma atitude. A vergonha de uma separação, a insegurança de se criar um filho sem pai e a total falta de opção por outra forma de vida falam mais alto do que tomar a iniciativa de ir embora. Infelizmente, neste país, as mulheres desconhecem seus próprios direitos e intimidam-se com a simples ameaça de o companheiro tomar-lhes os filhos caso vão à Polícia. A supremacia masculina no aspecto econômico é outro fator que contribui para o sofrimento da mulher. O homem financeiramente é sempre mais estruturado que a mulher para a solução dos seus problemas. O poder que emana do afortunado é uma ameaça à mulher que, em geral, não possui dinheiro disponível sequer para constituir um advogado.
Educada para dizer "sim", a mulher necessita de apoio para uma iniciativa, quer para denunciar a violência sofrida, quer para iniciar uma separação.
Às vezes nos deparamos com mulheres que são cúmplices da própria violência sofrida, tamanho é o estado de degeneração em que sua mente se encontra, após anos de tortura ao lado de homens histéricos, coléricos, possessivos e violentos.
A própria sociedade, começando desde a familiar, impede muitas vezes que a mulher tome uma atitude. Os pais, os filhos, os amigos, enfim, aqueles que cercam esta vítima querem ajudar, acreditando que esta deva suportar aquele sofrimento para resguardar os filhos, com a solene frase: um dia tudo acaba.
Tão importante é a questão da violência contra a mulher na atualidade que, na Academia de Polícia do Estado de São Paulo, foi criada a disciplina denominada "Vitimologia Feminina", na tentativa de formar policiais conscientes das peculiaridades dessas vítimas.
Os principais crimes denunciados e atendidos pelas DDM'S (Delegacias de Defesa da Mulher) são: espancamentos, tipificados no Código Penal no artigo 129 como Lesões Corporais; Ameaças, artigo 147; ofensas morais em geral (Calúnia, Difamação e Injúria); os Crimes Contra os Costumes, dentre eles o Estupro, artigo 213; Atentado Violento ao Pudor, artigo 214.
A Delegacia da Mulher de Campinas registrou, em sete anos de atuação, 33.319 ocorrências, sendo 38% de Lesões Corporais, 30% de Ameaças, 5% de Crimes de Violência Sexual e o restante dividido em outros delitos e Contravenções Penais.
Analisando os números acima, devemos levar em conta que eles não refletem a realidade da violência existente em Campinas, visto que os Distritos Policiais comuns também registraram ocorrências desta natureza e as mulheres ainda não romperam com o medo, a vergonha e o preconceito de ir à Polícia denunciar o seu agressor.
Os crimes afetos a estas Especializadas são, em geral, difíceis de serem provados. A falta de testemunhas e principalmente o medo das ameaças de morte impedem a vítima de colaborar com as investigações, sendo de vital importância o Exame de Corpo de Delito e a coleta de material do reto ou da cavidade vaginal para caracterizar o Atentado Violento ao Pudor ou Estupro e identificar o estuprador por exames de DNA.
A importância adquirida pelas Delegacias da Mulher no seio da sociedade é tão grande que, hoje, é praticamente impossível falar na sua extinção, como ameaçam alguns que nunca conheceram de perto o trabalho que esta Unidade desenvolve, não somente no atendimento, mas também no encaminhamento da mulher que a procura.
No entanto, seu aperfeiçoamento se faz necessário. A designação de outros profissionais é de extrema importância, tais como assistentes sociais e psicólogos, pois estes complementariam este trabalho, podendo oferecer às vítimas da violência outras opções de vida.
E é procurando entender a mulher, na sua essência, que as Delegacias da Mulher vêm dando a sua contribuição para que estas rompam o silêncio e o círculo vicioso que as envolvem, oferecendo-lhes, não só um espaço físico adequado, mas também a solidariedade, a compreensão e a certeza de que seu direito à integridade física e moral tem amparo não somente nas leis, mas nas profissionais das Delegacias da Mulher.

O que acontece quando uma mulher vai a uma Delegacia de Mulher:

A mulher vítima de uma dessas violências como, estupro, difamação, lesões corporais, ao chegar a uma delegacia de defesa da mulher deverá ser ouvida por uma investigadora. A vítima deve contar detalhadamente a agressão sofrida.
Tudo que a vítima informar à investigadora será anotado no boletim de Ocorrência-BO.
No caso da vítima estar ferida, ou em caso de estupro, ela será encaminhada pela delegada para exame médico no Instituto Médico Legal-IML. Esse exame chama-se “corpo de delito” e é muito importante para se apurar a gravidade da agressão e servir como prova do crime.
A partir da queixa, a delegada inicia o inquérito policial, mandando chamar para ser ouvidas as testemunhas e o agressor, caso este tenha sido identificado.
Terminado o inquérito policial, a delegada mandará o resultado da investigação para um Promotor de Justiça, para que o seu agressor seja processado, julgado e, se considerado culpado, condenado.
Na delegacia da mulher tem também uma assistente social que poderá orientá-la sobre vários assuntos, inclusive quanto a procurar a assistência de um(a) advogado(a).
Nos casos de violência sexual, particularmente, a vítima tem o prazo de seis meses para apresentar a queixa na delegacia.
Tanto na delegacia quanto na justiça a vítima de violência sexual pode pedir que sua identidade seja preservada.